CONCORRÊNCIA PÚBLICA                              

 

 
     Relator     : Conselheiro Rafael Iatauro                        
     Protocolo   : 13380/91-TC.
     Origem      : Casa Militar                                                                                        
     Interessado : Chefe da Casa Militar                                                                               
     Sessão      : 22/10/91
     Decisão     : Resolução 12071/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Adoção de concorrência para licitar a manutenção

                        de aeronaves onde o vencedor deverá prestar todos os

                        serviços de manutenção corretiva, que deverão ser objeto de

                        orçamento complementar, aceitando ainda a comparação com

                        orçamentos de outras empresas. Caso sejam menos onerosos do

                        que os propostos pela empresa vencedora, far-se-á o

                        pagamento desses serviços pela média aritmética dos valores

                        cotados.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 02/91 da 1ª Inspetoria de Controle Externo, e

          os Pareceres nº 3.327/91 da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e nº 15.257/91 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.