CONTRATOS                                    

 

     1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - 2. REAJUSTE SALARIAL - 3.

     SEGURANÇA - 4. VIGILÂNCIA DESARMADA - 5. VIGILÂNCIA E

     SEGURANÇA.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 24596/89-TC.
     Origem      : Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio Ambiente                                              
     Interessado : Superintendente                                                                                     
     Sessão      : 29/11/90
     Decisão     : Acórdão 14346/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Superintendência dos Recursos

                        Hídricos e Meio Ambiente - SUREHMA, sobre possibilidades de

                        reajuste salarial nos contratos celebrados de prestação de

                        serviços de vigilância desarmada. Resposta afirmativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, entende devido o

          reajuste pleiteado e ainda a observância do contido na

          Resolução nº 13.845/90-TC., oriunda do voto do Conselheiro

          João Féder do protocolado nº 21.781/90-TC., em face da

          Portaria nº 428/90 deste Tribunal, que designou Comissão

          Especial para estudo e análise da matéria em questão.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FEDER,

          NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 29 de novembro de 1990.

          

          

          

          			    			 CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA

          					  Vice-Presidente no exercício da Presidência