Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 37434/93-TC.
     Origem      : Município de Paranaguá                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/12/93
     Decisão     : Resolução 40202/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possível a correção monetária dos precatórios

                        somente até a data máxima para a sua entrega, ou seja, 1º de

                        julho de cada ano, não sendo prevista a atualização na data

                        do efetivo pagamento para o credor, conforme o art. 100, §

                        1º da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 43.688/93 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.