SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO                          

 

     1. CARGO EM COMISSÃO - REGIME ESTATUTÁRIO   - 2. VERBAS

     RESCISÓRIAS.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 32638/95-TC.
     Origem      : Município de Matinhos                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 11/06/96
     Decisão     : Resolução 6614/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Exoneração de servidor ocupante de cargo em

                        comissão. O servidor tem direito a receber as verbas

                        relativas a décimo terceiro salário e férias proporcionais,

                        não tendo direito a mais nenhuma verba, considerando a

                        natureza do cargo exercido.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº  739/96 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº  11.969/96 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 11 de junho de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente