VEREADOR                                    

 

     1. CONCURSO PÚBLICO     - 2. POSSE.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 87117/02-TC.
     Origem      : Município de Nova Santa Bárbara                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/06/02
     Decisão     : Resolução 5452/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de vereador assumir cargo após

                        aprovação em concurso público (CF/88 - art. 38, II).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 4827/02 e

          7762/02, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de junho de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente