COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS                           

 

     1. CONTRATO     - 2. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS     - 3.

     EMPRESAS  ESPECIALIZADAS.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 357398/00-TC.
     Origem      : Município de Umuarama                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/08/01
     Decisão     : Resolução 9888/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Cobrança de débitos fiscais por estabelecimentos

                        bancários. Precedente jurisprudencial desta Corte de Contas,

                        pela resposta negativa à Consulta, nos termos da Resolução

                        nº 5604/00 e  Parecer nº 9259/00, do Ministério Público

                        Especial junto ao Tribunal de Contas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma do Parecer nº 13904/01 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência