Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 1513/94-TC.
     Origem      : Município de Castro                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/02/94
     Decisão     : Resolução 1162/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Ilegalidade na alteração da lei orçamentária, por

                        esta possuir ritos próprios e prazos definidos, não podendo,

                        depois de vigente, sofrer alterações que não as indicadas em

                        lei própria.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 42/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 5.705/94 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.