CONVÊNIO                                    

 

     1. RECURSOS - APLICAÇÃO FINANCEIRA - 2. VERBA DE CONVÊNIO -

     DEVOLUÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 45733/94-TC.
     Origem      : Município de Centenário do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/07/95
     Decisão     : Resolução 5839/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Obrigatoriedade da devolução ao Tesouro Geral do

                        Estado do saldo resultante da aplicação financeira de verba

                        oriunda de convênio firmado para pavimentação asfáltica,

                        haja vista a paralisação de tal obra devido a ausência de

                        recursos da administração municipal para a finalização da

                        obra.

                        No entanto, atenta para a lei de Diretrizes Orçamentárias do

                        Estado que impõe ao Administrador Público a priorização da

                        conclusão de obras já iniciadas, consistindo em violação dos

                        preceitos da referida Lei a não inclusão dos recursos

                        necessários para a conclusão de tal obra no orçamento do

                        DER.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 47/95 da Diretoria Revisora de

          Contas e Pareceres nºs 2.452/95 e 10.962/95, respectivamente

          da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN  e os Auditores

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 13 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência