Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 33083/93-TC.
     Origem      : Município da Lapa                                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 28/12/93
     Decisão     : Resolução 40350/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Publicidade, em que se caracteriza a promoção

                        pessoal de autoridades ou servidores públicos. Ilegalidade,

                        diante da Constituição Federal, em seu art. 37, § 1º, e

                        Estadual em seu art. 27, § 1º.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 1.032/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 44.761/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.