Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 18470/88-TC.
     Origem      : Superint dos Recursos Hídricos e Meio Ambiente SUREHMA                                              
     Interessado : Superintendente                                                                                     
     Sessão      : 16/02/89
     Decisão     : Resolução 1722/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        I - Viabilidade e Legalidade de celebração de convênios

                        entre a Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio

                        Ambiente "SUREHMA" e Prefeituras Municipais com relação à

                        contratação de pessoal e transferência desse encargo para as

                        Prefeituras.

                        II - Vínculo empregatício estabelecido entre trabalhadores e

                        a SUREHMA. Capítulo II da Constituição em vigor.