REMUNERAÇÃO - VICE-PREFEITO                           

 

     1. INALTERABILIDADE   - 2. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

     

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 455513/96-TC.
     Origem      : Município de Cidade Gaúcha                                                                          
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 30/01/97
     Decisão     : Resolução 735/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de alteração da remuneração do

                        Vice-Prefeito, em obediência ao princípio da anterioridade

                        (CF/88 - Art. 29, V), uma vez que foi fixada no prazo legal,

                        ou seja, antes do término da legislatura anterior para viger

                        na atual. Há, ainda, que se destacar, que tal fixação deve

                        ser feita antes do período eleitoral.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 34/96 e 29.522/96,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1997.

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência