Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 19347/93-TC.
     Origem      : Município de Santo Antônio do Sudoeste                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/07/93
     Decisão     : Resolução 20921/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Prestação de contas da receita destinada pelo

                        Executivo, por parte do Legislativo. Necessidade de

                        prestação, conforme o princípio estabelecido na Constituição

                        Federal da harmonia entre os poderes. Extra autos, alerta-se

                        o consulente da inconstitucionalidade da atual Resolução que

                        fixa a remuneração dos Edis.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor 	Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 442/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 22.899/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.