GASTOS COM PESSOAL                               

 

      1 - LRF

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 86450/01-TC.
     Origem      : Município de Itambé                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/02/02
     Decisão     : Resolução 1615/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Providências a serem tomadas no caso de

                        extrapolação do limite de 54% de gastos com pessoal.

                        Aplicabilidade dos arts. 23 e 70 da LRF.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 134/01 e

          1076/02, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente o Procurador -Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          	

          	Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2002.

          

          

          						

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente