COMPROVAÇÃO DE CONVÊNIO                             

 

     1. IRREGULARIDADE.

     

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 107557/01-TC.
     Origem      : Município de Sulina                                                                                 
     Interessado : Município de Sulina                                                                                 
     Sessão      : 06/05/03
     Decisão     : Resolução 1879/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Comprovação de Convênio firmado entre o município e a

                        Secretaria de Estado da Agricultura objetivando a

                        distribuição de milho . Descumprimento do art. 116, § 4º, da

                        Lei nº 8.666/93. Não houve manifestação do interessado nem

                        recolhimento do valor determinado. Desaprovação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE:

          I - Desaprovar a presente comprovação de convênio, celebrado

          entre o Município de SULINA e a Secretaria de Estado da

          Agriculatura e do Abastecimento - SEAB, relativo ao

          exercício financeiro de 1999, na importância de R$ 6.250,00

          (seis mil duzentos e cinquenta reais).

          II - Determinar, ao Sr. Pedro Calliari, ex-Prefeito

          Municipal, o recolhimento do valor de R$ 634,38 ( seiscentos

          e trinta e quatro e trinta e oito centavos), ao Tesouro

          Estadual, devidamente atualizado, de acordo com a Instrução

          nº 1123/03, da Diretoria Revisora de Contas.

          III - 	Conceder o prazo de 15 (quinze) dias para o

          cumprimento da decisão.

          IV - Encaminhar cópias das principais peças dos autos ao

          Ministério Público, para as providências que julgar cabíveis

          no âmbito de sua competência institucional.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor  CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          ANGELA CASSIA COSTALDELLO.

          

          	Sala das Sessões, em 6 de maio de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente