CONTRATO                                    

 

     1. OBRA PARALISADA - PAGAMENTO PARCIAL    - 2. MULTA -

     APLICAÇÃO    - 3. RECURSOS - INEXISTÊNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 29614/95-TC.
     Origem      : Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná                                                  
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 09/04/96
     Decisão     : Resolução 4060/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Contrato de obra paralisada, cuja empresa

                        contratada solicita pagamento de serviços prestados,

                        relativos à parcela já executada:

                        1. Para a conversão da moeda para o Real deve ser aplicada a

                        UFIR até 30/06/94 e a partir daí, até a liquidação da

                        obrigação, será o INPC, conforme Medida Provisória 1.053/95.

                        2. Das contas relativas ao devido pela FUNDEPAR, cabe o

                        desconto do valor da multa diária, por atraso na entrega, e

                        da multa incidente sobre quebra contratual, nos termos

                        determinados no próprio contrato.

                        3. No que tange à inexistência de recursos orçamentários,

                        caso não haja provisão para cobrir o montante, o consulente

                        poderá utilizar-se da abertura de crédito adicional

                        suplementar.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos exatos

          termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Rafael

          Iatauro.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 09 de abril de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente