ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 24833/91-TC.
     Origem      : Município de Curitiba                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/01/92
     Decisão     : Resolução 737/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de aproveitamento de candidatos

                        aprovados em concurso para Autarquia ou Fundação Municipal

                        através de nomeação para cargos no Executivo, desde que

                        respeitada a ordem de classificação, o período de

                        viabilidade do Concurso e o fato das vagas estarem

                        relacionadas com o Certame Público realizado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        João Féder, responde à Consulta,

          esclarecendo que é possível o aproveitamento - previsto nos

          respectivos Editais - do banco de aprovados, desde que sejam

          redistribuídos de maneira compatível com os cargos a que se

          submeteram em concurso.