RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. COMPROVAÇÃO DE ADIANTAMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 321995/97-TC.
     Origem      : Instituto Agronômico do Paraná                                                                      
     Interessado : João Batista de Oliveira Motta                                                                      
     Sessão      : 12/11/98
     Decisão     : Resolução 16542/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista contra decisão que aplicou multa pelo

                        descumprimento do prazo para prestação de contas. Concessão

                        de prazo para a regularização processual, tendo em vista a

                        ilegitimidade ativa da parte recorrente, pois esta, mesmo

                        sendo responsável pelo Setor de Tomada de Contas não é

                        representante legal da entidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA:

          	I - Concede o prazo de dez dias para que, em consonância

          com o Parecer nº 23.572/97 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte, seja promovida a regularização processual, seja

          por parte do representante legal do órgão concedente e

          responsável pelo encaminhamento da presente prestação de

          contas, seja pelo legítimo detentor do adiantamento.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998.

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente