APOSENTADORIA                                  

 

     1. AUSÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 229774/98-TC.
     Origem      : Tribunal de Justiça do Estado do Paraná                                                             
     Interessado : Elynice Sondhal Mattar Schueler                                                                     
     Sessão      : 05/11/98
     Decisão     : Resolução 16172/98-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Aposentadoria. Magistrado. Cômputo do tempo de atividade de

                        estagiário (solicitador). Negativa de registro. Diligência à

                        origem para a exclusão do referido período, acarretando

                        inexistência de tempo da interessada para a aposentação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Henrique Naigeboren, determina o envio

          dos autos à origem para exclusão do tempo de estágio.

          	Acompanharam o voto do Relator os Conselheiros RAFAEL

          IATAURO e NESTOR BAPTISTA (voto vencedor).

          	O Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA votou pela

          legalidade e registro da Aposentadoria, nos termos do

          Parecer nº 27.286/98 da Procuradoria do Estado junto a este

          Tribunal (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 05 de novembro de 1998.

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência