Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 23759/93-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : 1ª ICE                                                                                              
     Sessão      : 10/03/94
     Decisão     : Resolução 1737/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Documentação impugnada. Despesa com propaganda, processada

                        pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE -,

                        sem licitação e sem autorização prévia do Secretário de

                        Estado da Comunicação Social. Impugnação da referida

                        despesa, sem entretanto, penalizar o ordenador da mesma,

                        tendo em vista a inexistência de má-fé. Ressaltando,

                        contudo, que em situações futuras, análogas, devem ser

                        observadas estritamente as formalidades legais aplicáveis.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga procedente a presente Impugnação de Despesas

          procedida pela 1ª Inspetoria de Controle Externo deste

          Tribunal, sem, entretanto, penalizar o ordenador da despesa,

          tendo em vista a inexistência de má-fé por parte do mesmo,

          bem como em razão de transparecer no ato impugnado,

          atendimento ao princípio da economicidade.

          	II - Determina a notificação ao ordenador da despesa, no

          sentido de, em ocorrendo situação futura análoga, sejam

          observadas estritamente as formalidades legais aplicáveis.