FUNDEF                                     

 

     1. PROFESSORES DO ENSINO INFANTIL.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 361247/00-TC.
     Origem      : Município de Bandeirantes                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/01/01
     Decisão     : Resolução 22/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de concessão de benefícios

                        oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

                        Fundamental - FUNDEF - em prol de professoras concursadas

                        que: lecionam em classes do ensino infantil; detentoras de

                        cargo comissionado cuja função é lecionar em classes do

                        ensino fundamental e concursadas atuantes na coordenação de

                        creches. Lei nº 9.424/96.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 230/00 e 22.205/00, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 2001.

          

          

          				     RAFAEL IATAURO

          					  Presidente