DISPOSIÇÃO FUNCIONAL                              

 

     1. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA     - 2. MANDATO

     ELETIVO     - 3. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98     - 4. C.L.T.

     - ART. 472.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 340507/97-TC.
     Origem      : Banco do Estado do Paraná S/A                                                                       
     Interessado : Diretor Presidente                                                                                  
     Sessão      : 13/05/99
     Decisão     : Resolução 5364/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de funcionário de empresa de

                        economia mista enquanto em disposição funcional para exercer

                        mandato eletivo perceber seus salários da empresa. O

                        afastamento não constitui motivo para alteração ou rescisão

                        do contrato de trabalho; o que ocorre é a suspensão do

                        contrato.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº  8.288/99 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de maio de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente