ASSISTÊNCIA SOCIAL                               

 

     1. ATRIBUIÇÃO     - 2. SEPARAÇÃO DE PODERES.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 243762/99-TC.
     Origem      : Município de Itaguajé                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 24/02/00
     Decisão     : Resolução 1528/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Despesas com assistência social são de

                        responsabilidade do Poder Executivo, não podendo o

                        Legislativo efetuá-las, sob pena de violar o princípio da

                        separação dos poderes. Este Poder tem função primordial de

                        editar leis e fiscalizar os atos do Executivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 169/99, 6.124/99 e 3.533/00,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais, Diretoria

          de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente