CONSULTA                                    

 

     1. NÃO CONHECIMENTO     - 2. ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 402059/00-TC.
     Origem      : Município de Apucarana                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/03/01
     Decisão     : Resolução 3317/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Assunto estranho à competência constitucional do

                        Tribunal de Contas. Inafastabilidade de desempenho do dever

                        funcional ou de cumprimento de contrato de prestação de

                        serviços pela assessoria jurídica do consulente. Necessidade

                        de emissão de parecer que acompanhe a consulta. Pelo não

                        conhecimento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, não conhece a presente consulta

          e devolve a origem, nos termos do Parecer nº 2895/01 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 08 de março de 2001.

          

          				

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente