SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. PROMOÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 440904/98-TC.
     Origem      : Município de Bela Vista do Paraíso                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/04/99
     Decisão     : Resolução 3890/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Ilegalidade de formas derivadas de ingresso em

                        cargo e função não integrantes à carreira para a qual o

                        servidor foi aprovado em concurso público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde em tese à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 62/99 e 6.179/99,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO

          DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente a Procuradora junto a este Tribunal, KÁTIA

          REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de abril de 1999.

          

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência