Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 7281/90-TC.
     Origem      : Município de Laranjeiras do Sul                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/04/90
     Decisão     : Resolução 4416/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Necessidade de autorização legislativa para

                        aquisição de imóveis pelo Chefe do Executivo. Resposta

                        afirmativa (Art. 114, da Lei Complementar nº 27).

                        Procedimentos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 068/90, da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 4.786/90, da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.