SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. CARGOS - ACUMULAÇÃO - 2. ITAIPU BINACIONAL.

     

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 306080/99-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Curitiba                                                                        
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 06/07/04
     Decisão     : Resolução 4086/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta acerca de situação de servidora que acumula a

                        função de telefonista no poder legislativo municipal e na

                        Itaipu Binacional. Impossibilidade da acumulação, conforme

                        art. 37, XVI e XVII, da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro,  responde a Consulta, no sentido

          de aplicar dispositivo Constitucional, art. 37, incisos XVI

          e XVII, que disciplina a acumulação de cargos e empregos,

          impossibilitando o exercício de cargo no Poder Legislativo

          Municipal com emprego na empresa Itaipu Binacional, nos

          termos do Parecer nº 8513/02, da Procuradoria do Estado

          junto a este Tribunal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,  HEINZ

          GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o  Auditor

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 6 de julho de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente