PRECATÓRIOS JUDICIAIS                              

 

      1 - PROGRAMA DE AJUSTE FISCAL

      2 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 137518/03-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Fazenda                                                                     
     Interessado : Heron Arzua                                                                                         
     Sessão      : 10/04/03
     Decisão     : Resolução 1486/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Inclusão pelo Estado na dívida consolidada dos

                        precatórios judiciais não pagos durante a execução do

                        orçamento no qual foram incluídos. Adequação do programa de

                        ajuste fiscal decorrente de contrato entre a União e o

                        Estado do Paraná, celebrado em 30.10.98 aos parâmetros

                        legais e atuais aplicáveis, visto a supremacia da Lei

                        Complementar 101/2000.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE:

          	I - Responder a Consulta, nos termos consignados nas

          manifestações da Informação nº 02/03, da 6ª Inspetoria de

          Controle Externo, da Informação nº 89/03, da Inspetoria

          Geral de Controle e do Parecer nº 4229/03, da Procuradoria

          do Estado junto a este Tribunal.

          	II - A resposta à presente Consulta não inibe possíveis

          controles decorrentes da ação fiscalizadora deste Tribunal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          		Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de abril de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente