Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 15403/92-TC.
     Origem      : Secretaria de Est. do Planejamento e Coordenação Geral                                              
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 2ª ICE                                                     
     Sessão      : 20/10/92
     Decisão     : Resolução 16711/92-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada. Contrato de prestação de serviços.

                        Ausência de prévio procedimento licitatório - Alegação de

                        notória especialização do contratado. Inocorrência do

                        requisito da inviabilidade de competição. Impugnação

                        procedente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, considerando a inocorrência do

          fundamental requisito da inviabilidade de competição;

          considerando que o objeto do instrumento contratual escapa à

          mínima de singularidade, resolve:

          	Julgar procedente a presente impugnação, declarando ilegal

          a despesa e, preliminarmente, encaminhar o processo ao

          Senhor Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação

          Geral, para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o

          ato, nos termos do artigo 75, Inciso IX da Constituição do

          Estado, de conformidade com voto escrito, anexo, do Relator,

          Conselheiro João Féder, que foi acompanhado pelos

          Conselheiros Cândido Martins de Oliveira, João Cândido F. da

          Cunha Pereira e Artagão de Mattos Leão.

          	Os Conselheiros Nestor Baptista e Quiélse Crisóstomo da

          Silva votaram contrariamente a esta decisão.

          	Decisão reformada pelo Recurso de Revista: Resolução nº

          2.096/93, Protocolo nº 35.687/92.