CONSULTA - PARTE ILEGÍTIMA                           

 

     1. VEREADOR - 2. LE 5.615/67 - ART. 31.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 48568/94-TC.
     Origem      : Município de Fazenda Rio Grande                                                                     
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 20/04/95
     Decisão     : Resolução 3065/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Não conhecimento devido ao fato de ter sido

                        formulada por vereador, que é parte ilegítima, de acordo com

                        o artigo 31, da Lei nº 5.615/67.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Rafael Iatauro, não conhece da presente

          Consulta, tendo em vista a ilegitimidade das partes

          consulentes, nos termos do artigo 31, da Lei nº 5.615/67, de

          acordo com a Informação nº 2.140/94 da Diretoria de Contas

          Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS

          LEÃO e o Auditor JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 20 de abril de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente