ENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE                         

 

     1. CARGO - AUXILIAR DE LABORATÓRIO.

 
     Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 163982/97-TC.
     Origem      : Município de Rosário do Ivaí                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/10/97
     Decisão     : Resolução 12351/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do enquadramento do cargo de

                        auxiliar de laboratório como técnico para os fins do art.

                        37, XVI, "b" da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 233/97 da Diretoria de

          Contas Municipais, corroborado pelo Parecer nº 21.462/97 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO

          AMARAL e GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 09 de outubro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente