RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. DENÚNCIA - LICITAÇÃO - AUSÊNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 49404/95-TC.
     Origem      : Município de Antonina                                                                               
     Interessado : Leopoldino de Abreu Neto (ex-Prefeito)                                                              
     Sessão      : 06/08/96
     Decisão     : Resolução 9753/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista relativo a acolhimento de denúncia

                        referente a despesas realizadas sem o devido processo

                        licitatório. Recebimento do Recurso, negando-lhe provimento

                        e mantendo-se a decisão recorrida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Henrique Naigeboren, recebe o presente

          Recurso de Revista, por tempestivo, para, no mérito,

          negar-lhe provimento, mantendo-se, em todos os seus termos,

          a decisão recorrida, consubstanciada na Resolução nº

          10.427/95-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA e  HENRIQUE

          NAIGEBOREN, e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 06 de agosto de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente