VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO                        

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 11343/91-TC.
     Origem      : Município de Vera Cruz do Oeste                                                                     
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 15/10/91
     Decisão     : Resolução 11788/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Fixação dos subsídios dos Vereadores. Resolução

                        eficaz à época de sua edição, porém inconstitucional a

                        partir da Constituição Estadual, devido a vinculação da

                        remuneração à receita da Municipalidade. Atos legislativos

                        posteriores sem suporte jurídico.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        João Féder, responde à Consulta,

          considerando que o Ato 01/91 é inconstitucional por fixar

          subsídios para a própria legislatura e, mais, considerando

          que a Resolução 16/88, legal à época de sua edição, passou a

          ofender preceito constitucional, a partir da Constituição

          Estadual, de outubro de 1989, uma vez que estabelece

          vinculação de remuneração; no sentido de que os subsídios

          dos vereadores devem corresponder ao valor monetário da

          aplicação da Resolução 16/88, em outubro de 1989, com as

          correções da desvalorização da moeda.