SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. ACÚMULO DE CARGOS - HORAS EXTRAS.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 53946/97-TC.
     Origem      : Município de Ponta Grossa                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 18/09/97
     Decisão     : Resolução 11231/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de servidor público lotado no

                        Poder Legislativo fazer horas extras no Poder Executivo, por

                        tal fato caracterizar-se como acúmulo de funções.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde negativamente à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 124/97 e 19.474/97,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente