ALUNO APRENDIZ - CONTAGEM DE TEMPO                       

 

     1. ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE

     SERVIÇO  - 2. COMPROVAÇÃO - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 371930/96-TC.
     Origem      : Município de Marechal Cândido Rondon                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 06/05/97
     Decisão     : Resolução 4848/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Averbação de tempo de serviço único de aluno

                        aprendiz de Escola Pública Profissional, depende da

                        comprovação da retribuição pecuniária à custa do orçamento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 1.714/97 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 06 de maio de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente