Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 1497/94-TC.
     Origem      : Município de São Pedro do Iguaçu                                                                    
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/04/94
     Decisão     : Resolução 2730/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Pessoal ocupante de Cargo em Comissão. Mudança do

                        regime celetista para estatutário. Não há ruptura da

                        prestação de trabalho, portanto desnecessária a formalização

                        da rescisão contratual, cabendo apenas a anotação em

                        carteira profissional indicando que o servidor, através de

                        Lei, encontra-se submetido ao regime estatutário. Se a

                        modificação do regime jurídico assegurou a contagem de tempo

                        para todos os fins, deve-se considerá-la também para o

                        deferimento de férias.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 178/94 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 9.863/94 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.