CARGO EM COMISSÃO                                

 

     1. ACUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 238030/98-TC.
     Origem      : Município de Reserva                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/09/98
     Decisão     : Resolução 12950/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do acúmulo de remuneração

                        decorrente de dois cargos comissionados de diretor de

                        estabelecimento escolar.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 168/98 da Diretoria de

          Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA  e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 3  de setembro de 1998.

          

          					JOÃO FÉDER

          		 Vice-Presidente no exercício da Presidência