Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 4538/92-TC.
     Origem      : Município de Contenda                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/07/92
     Decisão     : Resolução 10908/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contrato de execução de obra de pavimentação.

                        Empreiteira que teve obras paralisadas devido à condições

                        climáticas desfavoráveis. Possibilidade de revisão

                        contratual, visto o desequilíbrio econômico-financeiro

                        apresentado, com base no art. 55, II, "d" do DL 2.300/86 e

                        ainda, mediante aditivo contratual.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, que se

          reporta ao Parecer nº 1.863/92 da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos.