Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 9846/92-TC.
     Origem      : Município de Ribeirão do Pinhal                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/06/92
     Decisão     : Resolução 8951/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aquisição de explosivos em nome de terceiros

                        visando exploração de pedreira arrendada. Os documentos

                        respectivos não podem ser reconhecidos pela administração

                        municipal, face os impedimentos ditados pelo § 8º do Art.

                        165 da CF/88, uma vez que as despesas devem ser realizadas

                        em nome do próprio Município e não de particular.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde

          negativamente à Consulta, esclarecendo que a operação

          pretendida só poderá viabilizar-se se autorizada pelo Órgão

          controlador respectivo, de acordo com a Informação nº 187/92

          da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 9.761/92 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.