LICENÇA PRÊMIO                                 

 

     1. CONVERSÃO EM PECÚNIA - IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 203697/96-TC.
     Origem      : Município de Guaíra                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/11/96
     Decisão     : Resolução 15803/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Inconstitucionalidade de conversão em pecúnia de

                        licença prêmio não gozada, bem como a impossibilidade de

                        estabelecê-la na Lei Orgânica Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 26.436/96 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e os Auditores OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, FRANCISCO BORSARI NETTO, ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1996.

          

          

          					                      JOÃO FÉDER

          					 Vice-Presidente no exercício da Presidência