MULTAS DE TRÂNSITO                               

 

     1. VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 296788/05-TC.
     Origem      : Município de Paranaguá                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/12/05
     Decisão     : Resolução 10036/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Consulta. Multas de trânsito. Pagamento pela Administração.

                        Descabimento, salvo no caso de não identificação do

                        condutor, quando nova multa é expedida, em nome dela.

                        Apuração de responsabilidades para o fim de ressarcir o

                        erário.

                        	

                        

 

 

          	O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do

          voto escrito (fls. 25/27) do Relator, Conselheiro HENRIQUE

          NAIGEBOREN

          RESOLVE:

          Responder a presente Consulta, acerca do procedimento a ser

          tomado em relação às multas de trânsito aplicadas a veículos

          de propriedade do Município, de acordo com o Parecer nº

          14831/05, do Ministério Público junto a este Tribunal, nos

          seguintes termos:

          a) Não cabe à Administração efetuar, de plano, o pagamento

          de multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por

          servidores, na condução de veículos de sua (Administração)

          propriedade. De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito,

          a responsabilidade pela infração e pelo pagamento da

          respectiva multa cabe, inicialmente, ao condutor. A

          Administração deverá, apenas, identificar o condutor no

          prazo fixado pelo órgão de trânsito.

          

          b) Não ocorrendo a devida identificação do condutor, tendo

          em vista que será expedida nova multa em nome do

          proprietário do veículo (§ 8º do art. 257 do CBT), no caso,

          a Administração, a responsabilidade pelo pagamento da multa

          recairá sobre ela. Caberá regresso contra o servidor que se

          encontrava conduzindo o veículo e, também, contra aquele que

          detinha o dever de promover a identificação do condutor

          perante o órgão de trânsito e não o fez, gerando a expedição

          da multa contra a Administração.

          

          c) Multas referentes à gestão passada merecem o mesmo

          tratamento, devendo, se for o caso, ser instaurada

          sindicância para verificação do condutor do veículo. Se

          ainda assim não for possível sua identificação, a

          Administração arcará com o pagamento do débito em face do

          órgão de trânsito e o servidor público que deveria ter

          procedido, oportunamente, a identificação do condutor, nos

          termos do CBT, com o débito perante a Administração, a

          título de ressarcimento.

          

          Participaram da Sessão os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN, e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e

          IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

          

          Presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, GABRIEL

          GUY LÉGER.

          

          Sala das Sessões, em  22 de dezembro de 2005.

          

          

          

          		HEINZ GEORG HERWIG

          			   Presidente