FUNDO DE AVAL                                  

 

     1. CRIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 261914/99-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 04/04/00
     Decisão     : Resolução 2979/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de criação de fundo de aval para

                        garantir empréstimos tomados por pequenos e micro

                        agricultores junto à instituições financeiras ou

                        cooperativas de crédito. Tal pretensão encontra óbice de

                        natureza orçamentária; fere o dispositivo constitucional que

                        veda vinculação de receita; e ainda viola o princípio da

                        impessoalidade, na medida em que beneficia apenas um

                        segmento da coletividade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 197/99 e 21.623/99,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 04 de abril de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente