CONVÊNIO                                    

 

     1. SOCIEDADE COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO -

     2. LICITAÇÃO.

     

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 414384/03-TC.
     Origem      : Município de Ponta Grossa                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/02/04
     Decisão     : Resolução 723/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de realização do ajuste com a

                        sociedade de economia mista - Agência de Fomento Econômico

                        de Ponta Grossa S/A - AFEPON, sem o devido procedimento

                        licitatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, RESOLVE responder a

          Consulta, pela impossibilidade de realização do ajuste com a

          sociedade de economia mista - Agência de Fomento Econômico

          de Ponta Grossa S/A - AFEPON, sem o devido procedimento

          licitatório, nos termos do Parecer nº 45/04, da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.

          	

          	Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente