CONSULTA - ASSUNTOS DIVERSOS                          

 

     1. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS À PARTICULARES - 2. CARGOS EM

     COMISSÃO - CONCURSO PÚBLICO - 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 68436/01-TC.
     Origem      : Município de Dois Vizinhos                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/07/03
     Decisão     : Resolução 3446/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do Poder Público conceder

                        benefícios à particulares para promover a instalação de

                        indústrias no município. Necessidade de realização de

                        concurso público à todas aquelas situações em que houver

                        necessidade de permanência no cargo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 2534/01, 35/02

          e 16134/02 respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos, Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 8 de julho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente