PENSÃO                                     

 

     1 - CÔNJUGE SUPÉRSTITE.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 48399/99-TC.
     Origem      : Município de Santa Tereza do Oeste                                                                  
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 25/01/00
     Decisão     : Resolução 323/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Inexiste óbice legal para concessão de pensão por

                        morte a cônjuge supérstite que faz parte do quadro de

                        servidores do município, conforme CF/88, art. 40, § 7º.

                        Possibilidade de recebimento de pensão por morte concedida

                        pelo INSS cumulativamente à do município, desde que

                        cumpridos os requisitos de contribuição distinta aos dois

                        institutos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 1.242/99 da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos corroborado pelo Parecer nº 23.191/99

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente a Procuradora junto a este Tribunal, KÁTIA

          REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente