Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 5458/93-TC.
     Origem      : Município de Pinhão                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/03/93
     Decisão     : Resolução 4743/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade por parte do Tribunal de Contas de

                        apreciar o mérito do pedido de verificação de

                        Constitucionalidade da Lei Orgânica por tratar-se de assunto

                        competente à Administração e/ou ao Poder Judiciário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, deixa de receber a

          presente consulta em conformidade com as razões expendidas

          na Informação nº 88/93 da Diretoria de Contas Municipais,

          corroborada pelo Parecer nº 5.093/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.