Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 2148/89-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/03/89
     Decisão     : Resolução 2652/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Providências a adotar com os débitos inscritos em

                        dívida ativa com valores inferiores a CZ$ 9,99. Resposta nos

                        termos do voto do Relator, pelo cancelamento, desde que

                        autorizado pelo Legislativo.