SERVIDOR - DER -  DISPOSIÇÃO                          

 

     1. FUNCIONÁRIO - OPÇÃO DE VENCIMENTOS.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 501558/96-TC.
     Origem      : Município de São Mateus do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 31/07/97
     Decisão     : Resolução 8834/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de engenheiro do D.E.R. ficar a

                        disposição do Município. Aplicabilidade do Decreto Lei nº

                        2.245/93 e alterações posteriores.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren,  responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 05/97 e 678/97, respectivamente

          da Diretoria de Contas Municipais e Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 31 de julho de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente