ONGS - PARCERIAS                                

 

     1. SERVIÇOS DE SAÚDE - 2. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO -

     VICE-PREFEITO.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 55555/01-TC.
     Origem      : Município de Formosa do Oeste                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/03/03
     Decisão     : Resolução 868/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do município firmar parceria com

                        organizações não governamentais para a prestação de serviços

                        de saúde, desde que precedida de licitação. Observação das

                        vedações para contratação de agentes políticos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, pela possibilidade do Município firmar parceria

          com organizações não governamentais para a prestação de

          serviços de saúde, desde que precedida de licitação,

          observadas as vedações no tocante à contratação de agentes

          políticos, nos termos dos Pareceres nºs 93/01 e 5500/02,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	

          	Foi presente a Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de março de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente