Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 20168/93-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Paraná - 1ª ICE                                                               
     Interessado : SANBRA                                                                                              
                   APPA                                                   
     Sessão      : 01/03/94
     Decisão     : Resolução 1322/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Impugnação de despesas. Considerado irregular o pagamento, a

                        maior, referente ao ressarcimento dos danos causados na

                        esteira transportadora da empresa SANBRA, por guindaste

                        pertencente à Administração dos Portos de Paranaguá e

                        Antonina. Responsabilização do ordenador da despesa, ficando

                        o mesmo obrigado ao recolhimento, em 15 dias, aos cofres da

                        entidade da diferença para a maior, como também no mesmo

                        prazo deverá se pronunciar quanto ao destino de 3.700 (três

                        mil e setecentos) quilos de sucata.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto:

          	I - Acolhe a presente impugnação de despesas procedida pela

          1ª Inspetoria de Controle Externo deste Tribunal,

          considerando irregular a despesa, a maior, referente ao

          ressarcimento dos serviços de recuperação de esteira

          transportadora de propriedade da empresa SANBRA - Sociedade

          Algodoeira do Nordeste Brasileiro S.A., avariada por

          guindaste pertencente à Administração dos Portos de

          Paranaguá e Antonina - APPA, no valor de Cr$ 13.742.159,09

          (treze milhões, setecentos e quarenta e dois mil, cento e

          cinqüenta e nove cruzeiros e nove centavos);

          	II - Responsabiliza o ordenador da despesa, determinando o

          recolhimento, em 15 dias, aos cofres da entidade, da

          diferença paga a maior, com base no ato impugnado, após

          devidamente corrigido e atualizado, comprovando-se junto a

          este órgão, a efetivação da medida;

          	III - Determina, no mesmo prazo assinalado no item

          anterior, pronunciamento quanto ao destino de 3.700 (três

          mil e setecentos) quilos de sucata referidos no processo.d