DENÚNCIA                                    

 

     1. FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - IRREGULARIDADES.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 19029/95-TC.
     Origem      : Município de Mirador                                                                                
     Interessado : Luiz Carlos Ribeiro - Pres. da Câmara (denunciante)                                                 
                   Álvaro Carreira - Prefeito Municipal (denunciado)      
     Sessão      : 20/08/96
     Decisão     : Resolução 10390/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Denúncia julgada improcedente, com a recomendação para que

                        efetue o recolhimento das parcelas em atraso, dentro das

                        possibilidades financeiras do município. Ausência de repasse

                        de descontos das contribuições previdenciárias dos

                        servidores municipais para o Fundo Previdenciário Municipal

                        e ausência do envio dos demonstrativos financeiros da

                        Prefeitura à Câmara Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira:

          	I - Julga improcedente a Denúncia, recomendando ao

          denunciado, que efetue o recolhimento das parcelas em atraso

          ao Fundo de Previdência Municipal, dentro das possibilidades

          financeiras do município;

          	II - Determina a notificação da presente decisão à Câmara

          Municipal de Mirador, de acordo com o art. 18, § 1º da

          Constituição Estadual;

          	III - Determina a notificação da presente decisão ao

          denunciante e ao denunciado.

          

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1996.

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente